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    Brasil pode ganhar Estatuto do Turista

     

     

    A Comisso de Relaes Exteriores e de Defesa Nacional da Cmara dos Deputados aprovou proposta que institui o Estatuto do Turista. A medida est prevista no Projeto de Lei 7151/17, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), e recebeu parecer pela aprovao do relator, deputado Cabuu Borges (PMDB-AP). O texto assegura aos turistas a utilizao de todos os meios de comunicao disponveis e ainda o fcil acesso a servios administrativos, judicirios e de sade locais durante suas viagens.

    Floriano comentou a falta de uma lei especfica que disponha sobre o turista no Brasil, ainda que o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) traga algumas regras referentes a concesso de vistos, por exemplo. Borges pareceu concordar: O nosso pas, com tantos encantos, no s para os estrangeiros mas tambm para os brasileiros, precisa reforar a estrutura de apoio ao turista em vrios aspectos, inclusive no que diz respeito a sua segurana jurdica.

    O objetivo do projeto regular os direitos dos turistas nacionais e estrangeiros durante o perodo de visitao ao Pas, com medidas de proteo da vida, da liberdade, da igualdade, da segurana e da propriedade, sem distino de origem, raa, sexo, cor, idade, lngua ou religio. O Ministrio do Turismo implementar o Servio de Proteo ao Turista, que ficar encarregado de registrar reclamaes de violncia contra o turista e de notificar o agressor, entre outros pontos.

    Procedimentos de passagem das fronteiras, como vistos ou formalidades sanitrias e aduaneiras, tambm sero simplificados. A proposta tambm aborda a concesso de visto para turistas estrangeiros, a partir de regras j vigentes hoje, como a validade por at cinco anos e a permisso de mltiplas entradas no Pas por at 90 dias de cada vez. Por outro lado, o texto deixa claro que o visto poder ser obstado em caso de alguma inconvenincia da presena do turista no territrio nacional.

    Fonte:Blog do Dirceu Ezequiel